PORTARIA DETRAN/RS Nº 260 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014, e;

Considerando a Portaria DETRAN/RS nº 104/17, a qual designou a Comissão Especial visando à análise documental, o exame de pedidos de reconsideração e deferimento de pedidos de credenciamento de Postos Avançados de CRVA – Centro de Registro de Veículos Automotores;

Considerando a Portaria DETRAN/RS nº 185/17, bem como a necessidade de prorrogação de prazo da Comissão Especial para conclusão dos trabalhos, com a observância de todas as etapas previstas no edital de credenciamento de Postos Avançados de CRVA;

Considerando, por fim, o contido no SPD nº 18723/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias úteis, a contar de 13/06/2017, o prazo para a conclusão da Comissão Especial instituída pela Portaria DETRAN/RS nº 104/17.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, incidindo os seus efeitos a contar de 13/06/2017.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 13/06/17