PORTARIA DETRAN/RS Nº 241 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5.° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

Considerando os termos do artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.977/14 e Lei Estadual nº 14.787/15;

Considerando o regulamentado na Portaria DETRAN/RS nº 185/15;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 516/16;

Considerando a necessidade de dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Divisão de Desmanches e Veículos, notadamente da devida destinação ambiental do material apreendido nas operações de fiscalização;

Considerando o prosseguimento das ações de fiscalização da Força-Tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 52.898/16;

Considerando o que consta no expediente de SPD n.° 133326/2016,

RESOLVE:

Art. 1. ° Prorrogar até 31 de dezembro de 2017 o prazo previsto no art. 4º da Portaria DETRAN/RS Nº 185/15 ou até a conclusão do procedimento de que trata o SPI nº 376-24.44/17-1, o que ocorrer primeiro, para que as empresas relacionadas abaixo continuem operando no Sistema Estadual de Desmanche, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas na situação de “Registradas

Operacionais”:

Código Empresa	Empresa	Município	Razão Social	CNPJ
CDV00192	CDV AITHER	CAXIAS DO SUL	AITHER COMERCIO DE SUCATAS E TRANSPORTES LTDA.	03.087.468/0001-53
CDV00254	CDV BOTHOME	CANOAS	ENIO ROBERTO BOTHOME	87.256.996/0001-89
CDV00337	CDV ECOSYSTEM RECICLAGEM MAT A	NOVO HAMBURGO	ECOSYSTEM RECICLAGEM DE MATERIAIS AUTOMOTIVOS LTDA.	12.781.099/0001-95
CDV00411	CDV SUCATAS MUNERON	CONSTANTINA	SUCATAS MUNERON LTDA ME.	89.999.288/0001-63
CDV00572	CDV GERDAU	SAPUCAIA DO SUL	GERDAU ACOS LONGOS SA.	07.358.761/0007-54
CDV00681	CDV SUCATAS RODRIGUES	CANOAS	R S RODRIGUES SUCATAS	07.806.865/0001-99

Art. 2. ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, incidindo os seus efeitos a contar de 30/06/17.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicada no DOE em 31/05/17