Edital de Descredenciamento de CFC N° 02/2017

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual n.º 10.847/1996, e em conformidade com o disposto no artigo 22, da Lei Federal n.º 9.503/1997, (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), torna público o descredenciamento do Centro de Formação de Condutores Dworzecki (CHC00195), do município de Camaquã, a contar de 22 de maio de 2017, em decorrência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 035/2015, publicada na Portaria DETRAN/RS n.º 195/2017.

Comunica, também, que os candidatos/condutores que possuem processo aberto referente a serviço de habilitação (primeira habilitação, renovação, adição, mudança de categoria), vinculado à empresa ora penalizada, poderão solicitar no CFC mais próximo a transferência de seu processo para dar continuidade no serviço.

Porto Alegre, 12 de maio de 2017.

Ildo Mário Szinvelski.

 

Publicado no DOE em 16/05/2017.