EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO POR CONDUTORES COM RESULTADO INAPTO TEMPORÁRIO OU INAPTO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E/OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - 28/04/17

O Diretor-Geral Adjunto do DETRAN/RS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/96, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014, e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, notifica os condutores abaixo relacionados a comparecerem a um Centro de Formação de Condutores - CFC do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que seja efetuado o recolhimento do documento de habilitação e fornecidos maiores esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados para a regularização da habilitação para a condução de veículos automotores e demais providências necessárias. Tal procedimento fundamenta-se em resultado obtido no exame de aptidão física e mental e/ou avaliação psicológica, na forma da legislação em vigor.

Salientamos que foi incluído impedimento no registro estadual de condutores, o que restringe a realização de serviços de habilitação até que seja obtido resultado de aptidão na(s) respectiva(s) etapa(s). Os condutores com impedimento por inaptidão, quando flagrados em fiscalização de trânsito por agentes de trânsito, e sendo constatada a anotação em seu prontuário de "impedimento" serão autuados por infração ao artigo 252, inciso III, do CTB e aplicada incontinenti a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, nos termos do artigo 269, incisos III ou IV c/c artigo 272, ambos do CTB, sem prejuízo das demais medidas penais cabíveis.

Será aplicada a mesma penalidade e medida administrativa que trata o caput deste artigo ao condutor de veículo automotor com impedimento, quando flagrado em Operação de Fiscalização de Trânsito por agente de trânsito, estiver portando documento de habilitação (CNH/PD) do qual registrou ocorrência de extravio/perda/roubo.

Nome do Condutor                             Nº da CNH

NERI COLONES DA SILVA                    02456778376

VERGINIA FATIMA SALOMONE               00221862084

WALKER JAMES RUSCHEL                   05206326370

                              Porto Alegre, 26 de abril de 2017.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.