PORTARIA DETRAN/RS Nº 182 - 2017.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996; combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014, e;
Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22; arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);
Considerando o disposto no inciso IV do art. 3º; art. 12; § 1º do art. 14; art. 27; todos da Resolução n.º 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
Considerando o teor do § 3º do art. 2º da Lei Estadual n.º 13.088/2008, o qual dispõe que os servidores do quadro deste Departamento, designados para integrar as Comissões Examinadoras de Trânsito, na atividade de Examinador de Trânsito, podem ser substituídos a qualquer momento, a critério do DETRAN/RS;
Considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio, no interesse da Administração Pública;
Considerando o contido no expediente de SPD nº 40322/2017;
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar os seguintes servidores, designados para desempenhar a atividade de Examinadores de Trânsito, haja vista o exercício de outras atribuições previstas no cargo, no interesse da administração pública:
I - Liara Matte, cargo Técnico Superior, ID 3881741/1, retroagindo os efeitos a contar de 04/04/2017;
II- Francisco Acácio dos Santos, cargo Técnico Superior, ID 3435253/2, retroagindo os efeitos a contar de 05/04/2017;
III - Alex Lima Pereira, cargo Técnico Superior, ID 3897273/1, retroagindo seus efeitos a contar de 05/04/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 04/04/2017.
Ildo Mário Szinvelski,
Diretor-Geral do DETRAN/RS.
Publicada no DOE em 27/04/17