PORTARIA DETRAN/RS Nº 167 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014;

Considerando o abalizado Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa designada pela Portaria DETRAN/RS nº 159/2016, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) datado de 18/05/2016;

Considerando o contido nos autos no Expediente SPD nº 152384/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Acolher as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa Investigativa com os encaminhamentos de providências e recomendações administrativas atinentes.

Art. 2º Arquivar, com fulcro no art. 44 da Portaria DETRAN/RS n.º 270/2015 c/c o art. 203 da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/1994, a Sindicância Administrativa objeto da Portaria DETRAN/RS n.º 159/2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski.

Publicado no DOE em 20/04/17