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PORTARIA DETRAN/RS Nº 169 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e nos termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e

Considerando que é atribuição do Órgão Executivo Estadual de Trânsito primar pela prestação do serviço público com qualidade, eficiência e celeridade à comunidade;

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre os quais os da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos atinentes à prestação do serviço público;

Considerando que a regulação das atividades dos Centros de Registro de Veículos Automotores credenciados pelo DETRAN/RS é o meio através do qual se atinge a segurança jurídica desejada;

Considerando o disposto nas Portarias DETRAN/RS n.º 40/2002 (alterada pelas Portarias DETRAN/RS n.ºs 294/2005, 30/2006, 87/2013, 601/2012, 36/2015, 46/2015, 32/2016, 499/2016);

Considerando o contido no expediente protocolado sob o n.º de SPD 41292/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial visando ao estudo e proposição de novo regulamento para o credenciamento e atividades dos Centros de Registro de Veículos Automotores credenciados no Estado:

Mauro Borges Delvaux, Analista-Direito, ID 3034968/1;

Sibele da Silva Batezini, Analista-Pedagogia, ID 3043908/1;

Fábio Paloski Rodrigues, Analista-Administração, ID 2834049/2;

Gilvan de Rossi, Analista-Administração, ID 3208087/1;

Fabiano Manfio, Analista-Administração, ID 3182843/1;

Gabriela Menezes, Analista-Economia, ID 3119092/1;

Moacyr José Winck Júnior, Analista-Contabilidade, ID 3207676/1;

Edinise Ferreira Goncalves, Agente Técnico-Informática, ID 3029247/1;

Renan André Costenaro, Analista-Engenharia Mecânica, ID 3871320/1;

Marcos Vinícius Rodrigues, Analista-Informática, ID 3871134/1;

Túlio Felipe Verdi Filho, Analista-Engenharia Mecânica, ID 3046010/1;

Marco Antônio Pedone Bandarra de Oliveira, Analista-Engenharia Mecânica, ID 3039781/1.

Art. 2º A Comissão exercerá suas funções até a data de 30 de junho de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 19/04/17
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