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PORTARIA DETRAN/RS Nº 150 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando a ausência de regulamentação específica atinente à alteração de endereço de empresas credenciadas;

Considerando que muitas empresas comunicam a alteração de endereço somente após já efetivada;

Considerando que não há consonância nos regulamentos de empresas quanto ao procedimento de alteração de endereço;

Considerando a necessidade de padronizar o procedimento de solicitação de alteração de endereço para as empresas credenciadas;

Considerando o que contido no expediente de SPD nº 91624/2016;

RESOLVE:

Art. 1º As empresas credenciadas somente poderão funcionar no endereço autorizado pelo DETRAN/RS.

Art. 2º As empresas credenciadas poderão requerer alteração de endereço mediante o encaminhamento de requerimento padrão, obtido no site do DETRAN/RS (www.detran.rs.gov.br), acompanhado das razões devidamente fundamentadas, bem como planta-baixa do imóvel, assinada por responsável técnico, o qual será encaminhado à Coordenadoria de Infraestrutura e Engenharia do DETRAN/RS para análise e realização de vistoria.

Art. 3º Aprovada a vistoria, será encaminhado Boletim de Vistoria pela Coordenadoria de Infraestrutura e Engenharia à Coordenadoria de Credenciamento.

§ 1º Nos casos em que a empresa necessitar realizar adequações indicadas pela Coordenadoria de Infraestrutura e Engenharia, somente deverá ser encaminhado Boletim de Vistoria ao Credenciamento após a conclusão das obras e aprovação da vistoria.

§ 2º Nos casos previstos em legislação vigente, poderá ser aceito Boletim de Vistoria provisório.

Art. 4º A Coordenadoria de Credenciamento, de posse do Boletim de Vistoria, solicitará à empresa o envio dos seguintes documentos:

a) Termo de Adesão assinado por todos os sócios ou proprietário, com firma reconhecida por autenticidade, em duas vias, contendo o novo endereço da empresa;

b) Cópia autenticada do Alvará de Licença e Funcionamento do novo endereço, válido e para a atividade na qual a empresa credenciou-se;

c) Certidão de Registro de Propriedade do imóvel ou cópia autenticada do Contrato de Locação;

d) Certidão Simplificada da JUCERGS.

Art. 5º Após análise dos documentos referidos no artigo anterior e homologação do Termo de Adesão pelo Diretor-Geral do DETRAN/RS, a Coordenadoria de Credenciamento comunicará a empresa via email, autorizando a mudança de endereço.

Parágrafo Único. Efetivada a mudança física de endereço, deverá o credenciado comunicar a Coordenadoria de Credenciamento para atualização das informações no sistema informatizado, momento em que será dada ciência à respectiva área técnica.

Art. 6º Nos casos em que for comprovada mudança de endereço em desacordo com o processo previsto nesta Portaria, a Coordenadoria de Credenciamento procederá na alteração do endereço no sistema GID-DETRAN e remeterá o processo para ciência e providências cabíveis da Corregedoria-Geral do DETRAN/RS.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 03/04/17
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