Seu navegador tentou rodar um script com erro ou não há suporte para script cliente.
Detran RS
A A A

PORTARIA DETRAN/RS Nº 148 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando o contido no expediente de SPD nº 30096/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar em 60 (sessenta) dias o vencimento do credenciamento dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs com data de vencimento até 31/05/2017, inclusive.

Art. 2º Prorrogar, derradeiramente, em 60 (sessenta) dias, o prazo para apresentação da documentação pendente, referente àqueles CRVAs que ainda não comprovaram sua regularidade anual de 2016.

Art. 3º As prorrogações previstas nos arts. 1º e 2º deverão ser aplicadas também aos CRVAs com credenciamento vencido em 2017, bem como aos CRVAs com prazo para apresentação de documentação de regularidade anual 2016 já vencido.

Art. 4º Aos CRVAs que se enquadrem simultaneamente nas situações previstas nos arts. 1º e 2º, deverá prevalecer o maior prazo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Publicado no DOE em 31/03/17
Compartilhe esta página:
Copiar
DETRAN-RS