PORTARIA DETRAN/RS Nº 115 - 2017.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no Processo Administrativo nº 003/COR/2016, SPD nº 5303/2016.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar MULTA À RAZÃO DE 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, em substituição à penalidade de suspensão das atividades por 3 (três) dias, ao CRD00066 – CRD Jovino José Vivian e Filhos, CNPJ nº 00.257.585/0001-20, com fulcro no art. 32, §§ 3º e 9º, do Anexo XII da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005, por infração ao disposto no art. 11, inc. VII e XLIII, da mesma norma, no art. 14, inc. I, da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005 e nos arts. 1º e 3º da Portaria DETRAN/RS nº 541/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 24/03/17