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PORTARIA DETRAN/RS Nº 082 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014;

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 22; arts. 141 e 146; inciso V do § 1º do art. 152; todos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando o disposto no inciso IV do art. 3º; art. 12; § 1º do art. 14; art. 27; todos da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando o teor do § 3º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 13.088/2008, o qual dispõe que os servidores do quadro deste Departamento, designados para integrar as Comissões Examinadoras de Trânsito, na atividade de Examinador de Trânsito, podem ser substituídos a qualquer momento,  a critério do DETRAN/RS;

Considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio, no interesse da Administração Pública, ou a pedido;

Considerando o contido no expediente protocolado sob o nº de SPD 16538/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Tebita Andrelina Braga Silveira, ID 4213394/1, designada pela Portaria DETRAN/RS nº 12/2015, da atividade de Examinadora de Trânsito, incidindo seus efeitos a contar de 13/02/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 13/02/2017.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicada no DOE em 02/03/17
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