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PORTARIA DETRAN/RS Nº 073 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando as razões e fundamentos constantes na decisão exarada no Processo Administrativo nº 023/COR/2015, SPD nº 68566/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar MULTA À RAZÃO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, em substituição à penalidade de descredenciamento, ao CRD00078 – CRD Auto Socorro Caiçara, CNPJ nº 01.709.308/0001-73, com fulcro no art. 32, §§ 3º e 8º, do Anexo II da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005 e no art. 33, §4º, da mesma norma, por praticar ato previsto como infração no art. 12, inc. XVI, do Anexo XII da Portaria DETRAN/RS nº 148/2005 e por descumprir o disposto no art. 11, inc. XXXIV, e no art. 28, inc. VII, desta norma.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria DETRAN/RS nº 210, de 29 de junho de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicada no DOE em 16/02/17
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