PORTARIA DETRAN/RS Nº 040 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014, e;

Considerando o disposto nos artigos 22, incisos I e II; 141,146; 147 e seu inciso V; 152 e seu § 1º, todos da Lei Nacional nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB);

Considerando o teor do art. 2º, §3º, da Lei Estadual nº 13.088/2008, o qual dispõe que os servidores do quadro desta Autarquia designados para integrar as Comissões Examinadoras de Trânsito, na atividade de Examinador de Trânsito, possam ser substituídos a qualquer momento a critério do DETRAN/RS;

Considerando que nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, notadamente o disposto no art. 17, tanto a lotação como a relotação de servidores pode ser efetivada ex-officio, no interesse da Administração Pública;

Considerando, por fim, o contido nos expedientes de SPDs nº 127215/2016 e nº 6150/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o servidor Herbert Deive Abegg, cargo Técnico Superior, ID nº 3792307/2, da atividade de Examinador de Trânsito, designado pela Portaria DETRAN/RS nº 291/2015, incidindo seus efeitos a contar de 23/01/2017, haja vista o exercício de outras atribuições previstas no cargo do interesse da Administração Pública.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicada no DOE em 23/01/2017