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PORTARIA DETRAN/RS Nº 011 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014, e

Considerando o contido no expediente nº 12804/2015;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS nº 226/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar, sob o rito ordinário, o Processo Administrativo nº 002/COR/2017 para apurar eventual responsabilidade de credenciado nos fatos apontados no expediente acima mencionado, e seus atos e fatos conexos.

Art. 2º Determinar que a Corregedora-Chefe designe os Corregedores responsáveis para conduzirem os trabalhos entre os componentes da Comissão Permanente Processante de Credenciados – CPPC, criada pela Portaria DETRAN n° 246/2015.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicado no DOE em 10/01/2017
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