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PORTARIA DETRAN/RS Nº 009 - 2017.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando o contido no artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando que é atribuição deste Órgão Executivo Estadual de Trânsito primar pela prestação do serviço público com qualidade, eficiência e celeridade à comunidade;

Considerando o princípio da continuidade dos serviços no interesse público;

Considerando a legislação vigente, e em especial o disposto na Resolução CONTRAN nº 358/2010 e alterações, bem como nas Portarias DETRAN/RS nºs 181/2016, 230/2016 e 487/2016;

Considerando que a renovação e a regularização do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores junto ao DETRAN/RS depende da obtenção de certidões e de narratórias expedidas pelo Poder Judiciário, o qual encontra-se em recesso e com os prazos processuais suspensos, no período de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 220 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como o Ato nº 06/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul;

Considerando a necessidade de assegurar aos candidatos a continuidade dos serviços de habilitação em andamento;

Considerando, por fim, o contido no expediente administrativo de SPD n.º 128440/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 e alterações, ficam introduzidas as seguintes modificações:

I – prorrogar os prazos previstos nos artigos 2º, §4º, e 30, até 31/01/2017, inclusive, para transformação em CFC das filiais, Postos Avançados e de Postos Avançados de Consórcio atinentes a CFCs atualmente existentes;

II – o artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. Os CFCs com credenciamento vigente deverão aderir aos termos desta Portaria e ao novo regulamento até 31 de janeiro de 2017, inclusive, com a apresentação dos documentos exigidos.

§ 1º O CFC deverá preencher os requisitos técnicos, operacionais, administrativos e legais de que trata esta Portaria, com a assinatura do Termo de Credenciamento até o prazo previsto no caput.

§ 2º O CFC que não preencher os requisitos mencionados no parágrafo anterior terá cancelado seu credenciamento em 01/02/2017, devendo após submeter-se aos critérios e as exigências para novo credenciamento.”

Art. 2º As empresas que não atenderem aos prazos previstos no artigo 1º desta Portaria serão extintas e terão seu credenciamento cancelado em 01/02/2017.

Art. 3º Os CFCs que não atenderam aos requisitos da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016 e alterações até 01/01/2017, terão bloqueado no sistema informatizado a abertura de novos serviços de habilitação, sendo admitida a continuidade daqueles em andamento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2017.

 

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

Publicada em 06/01/2017
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