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Exame Toxicológico

O exame toxicológico, previsto no artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Resolução CONTRAN n.º 691/2017, é exigido nos processos de habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E. 

A emissão da CNH somente ocorrerá se o condutor tiver sido aprovado em exame toxicológico e autorizado a inclusão do resultado do exame no sistema do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. 

O exame toxicológico pode ser realizado em qualquer um dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN. A responsabilidade pela realização e comercialização do exame é exclusiva do laboratório responsável. 

Os laboratórios possuem prazo de 15 dias para fornecer laudo com o resultado do exame. Se o cliente discordar do resultado do exame toxicológico, deverá solicitar junto ao laboratório responsável a realização de uma contraprova, que é a realização de um novo exame toxicológico a partir de uma amostra de cabelos ou pelos já coletada para a realização do primeiro exame. Orientamos que nos casos de discordância não seja realizado novo exame toxicológico em outro laboratório, pois o DENATRAN poderá não aceitar este segundo exame para serviços de habilitação. 

Os laudos dos exames toxicológicos não precisam ser apresentados ao médico perito durante o exame médico no CFC. Conforme a nova normativa do CONTRAN, não compete ao perito a análise do resultado do exame toxicológico. 

Problemas, dúvidas ou esclarecimentos sobre o exame toxicológicos devem ser resolvidos diretamente com laboratório responsável. Não compete ao DETRAN/RS e ao CFC a realização de procedimentos relativos ao exame toxicológico. 

Após feitas as tratativas junto ao laboratório responsável pela realização do exame toxicológico, constatando-se descumprimento, no todo ou em parte, das regras previstas na Resolução CONTRAN nº 691/2017, o cliente poderá informar ao DENATRAN, para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 24 desta Resolução.

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