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Apresentação de Condutor Infrator

 

Importante: Antes de preencher o formulário de apresentação do condutor leia atentamente todo o conteúdo das notificações. Siga as instruções integralmente.

O que é a apresentação do condutor?

A identificação de condutor é o serviço através do qual o proprietário de veículo poderá se valer para indicar ao DETRAN os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito, cumprindo o disposto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro (art. 257).

Atenção: Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.

Que tipo de infração permite a apresentação do condutor?

O proprietário do veículo precisa ter recebido uma notificação de infração que diz respeito ao comportamento de quem conduz um veículo. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionamento proibido ou inadequado, parada sobre faixa de pedestre e outras infrações de natureza comportamental.

Que tipo de infração não permite a apresentação do condutor?

As infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário não permitem apresentação de condutor. São exemplo as infrações relacionadas à regularização do veículo como transitar com veículo com licenciamento vencido, com alteração de característica não regularizada em Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), com ausência de equipamentos obrigatórios e outras similares;

Quando posso me valer da apresentação do condutor?

O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

O que acontece se eu não apresentar o condutor?

  • Se o veículo for propriedade de pessoa jurídica: originará nova autuação (art. 257, §8º do CTB), sendo que a multa terá valor multiplicado pelo número de reincidências.
  • Se o veículo for propriedade de pessoa física regularmente habilitada: os efeitos sobre habilitação (pontuação e possível suspensão do direito de dirigir) incidirão na habilitação do proprietário do veículo (art. 257, §7º do CTB);
  • Se o veículo for propriedade de pessoa física impossibilitada de dirigir será aplicada uma multa quando o proprietário se enquadrar em uma das seguintes situações:
    • não possuir CNH ou Permissão para Dirigir;
    • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias;
    • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada;
    • estiver com suspensão do direito de dirigir;
    • tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo.

O que acontece se eu apresentar um condutor que estiver impossibilitado de dirigir?

Quando o condutor apresentado, na data da autuação da infração de trânsito, se enquadrar em uma das seguintes situações:

  • não possuir CNH ou Permissão para Dirigir;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias;
  • estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada;
  • estiver com suspensão do direito de dirigir;
  • tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo;

serão aplicadas mais duas multas, além da original:

  • uma para o condutor causador da infração, por conduzir em uma das condições acima mencionadas;
  • outra para o proprietário, por entregar veículo à pessoa em uma das condições acima mencionadas.

(Resolução CONTRAN nº 619/2016)

Como fazer para apresentar o condutor?

Envie ao DETRAN/RS o formulário de apresentação do condutor infrator preenchido integralmente, sem rasuras, juntamente com a documentação necessária e assinaturas.

Onde encontro o formulário de apresentação do condutor?

Este formulário acompanha a notificação do auto de infração de trânsito, mas também pode ser impresso a partir deste link:

http://www.detran.rs.gov.br/guia-multas

Quais documentos devem acompanhar o formulário de apresentação do condutor?

  • Do proprietário do veículo: cópia de documento de identificação (caso seja o representante legal do proprietário, deverá ser apresentada, juntamente, cópia do documento que comprove a representação);
  • Do condutor apresentado: cópia do documento de habilitação (caso o documento não contenha assinatura, deverá ser apresentada, juntamente, cópia de documento que a contenha).

Para apresentar condutor com habilitação de outro país anexar ao formulário de identificação de condutor comprovante de entrada no território brasileiro, além dos documentos já citados.

Quem deve assinar a apresentação do condutor?

O formulário deverá ser assinado por ambos, proprietário (ou representante legal) e condutor apresentado. As assinaturas devem ser originais e iguais às contidas nos documentos de identificação. Caso o condutor apresentado seja o responsável pela pessoa jurídica proprietária do veículo, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor.

Como proceder caso o condutor esteja impossibilitado de assinar o formulário?

Na impossibilidade de coleta da assinatura do condutor no formulário, além dos documentos anteriormente citados, deverá constar:

  • Para veículos registrados em nome de órgãos ou entidade da administração pública:
    • ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor;
    • cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.
  • Para veículos registrados em nome de locadora de veículos:
    • contrato de locadora de veículos constando data de início e fim da posse do veículo e assinatura do condutor.
  • Para veículos registrados em nome de demais pessoas jurídicas:
    • cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor
    • cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

Para onde devo enviar o formulário de apresentação do condutor e os documentos necessários?

A documentação deve ser encaminhada ao DETRAN/RS, dentro do prazo que constar na Notificação, de uma das seguintes formas:

  • via postal, para o DETRAN-RS (Avenida Julio de Castilhos, nº 505/17º andar, Porto Alegre/RS, CEP 90030-131);
  • pessoalmente, na Rede Tudo Fácil, em um dos endereços encontrados em http://www.tudofacil.rs.gov.br.
     

Atenção: sendo a infração de trânsito de competência do DNIT (cód. 300) ou PRF (cód. 100), ou ainda, de órgão autuador de outro estado, siga atentamente as orientações constantes no formulário para apresentação de condutor.

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