EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO POR CONDUTORES EM BENEFÍCIO INSS - 28/11/14

O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/96 e em conformidade com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 8º da Lei Estadual n. 14.479, de 23 de janeiro de 2014, bem como o disposto na Portaria DETRAN/RS n. 135, de 25 de março de 2014, que delega as competências do Diretor-Geral do DETRAN/RS ao Diretor-Geral Adjunto, depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, notifica os condutores abaixo relacionados a comparecerem a um Centro de Formação de Condutores - CFC do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de que seja efetuado o recolhimento do documento de habilitação e fornecidos maiores esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados para a regularização da habilitação atinente, do pagamento de taxas correspondentes e demais providências.

Tal procedimento fundamenta-se em correspondência oriunda do INSS comunicando a concessão de benefício referente a auxílio-doença / aposentadoria por invalidez, competindo, na forma da legislação em vigor ao DETRAN/RS verificar se a patologia que definiu a concessão do benefício representa risco à direção veicular, através de novo exame de aptidão física e mental.

Salientamos que conforme a legislação em vigor e, em especial o contido no parágrafo 1º do artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro, foi lançada pendência administrativa bloqueante no registro estadual de condutores do Estado do RGS, o que impede os condutores de realizar qualquer serviço de habilitação, enquanto não for efetuado o recolhimento do seu documento de habilitação e o exame de aptidão física e mental.

Nome do Condutor                                                            Nº da CNH

CELSO DIOGENES MACHADO DOS SANTOS                   01759564684

GENEZIO DOS SANTOS SILVA                                         02129445089

Porto Alegre, 14 de novembro de 2014.

Leonardo Kauer Zinn,

Diretor-Geral do DETRAN/RS.