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Leiloeiros

A Portaria DETRAN/RS 186-2015 estabelece os critérios para credenciamento de Leiloeiros Oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul – JUCERGS – Leilões DETRAN/RS.

Documentação necessária:

I – Requerimento de Credenciamento;

II – Termo de Adesão;

III – Formulário de Dados Cadastrais;

IV – Documento oficial de identidade onde constem os números do RG e do CPF;

V – Título Eleitoral, acompanhado de comprovante de votação da última eleição (1º e 2º turnos) ou certidão de quitação eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral;

VI – Comprovante de quitação com o serviço militar, para homens com até 45 anos de idade;

VII – Carteira Profissional de Oficio de Leiloeiro;

VIII – Comprovante de inscrição e regularidade perante a JUCERGS;

IX – Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Estadual da(s) região(ões) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

X - Certidão Negativa Civil e Criminal da Justiça Federal da(s) região(ões) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

XI - Certidão Negativa de Execução Patrimonial da Justiça Estadual da(s) região(ões) onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

XII – Certidão Negativa do FGTS;

XIII – Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XIV – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

XV – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

XVI – Certidão Negativa de Protestos de Títulos relativa ao último quinquênio;

XVII – Declaração de inexistência de fatos impeditivos;

XVIII – Declaração do leiloeiro de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, em obediência ao disposto no Art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal;

XIX – Declaração de que não é servidor, bem como de que não é cônjuge ou companheiro ou que tem parentesco até o segundo grau com servidores do DETRAN/RS;

XX - comprovante de estar quite com conselho profissional ou entidade oficialmente responsável pela atividade (para as atividades regidas por conselho profissional), se houver.

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