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Como posso obter restituição de valores de taxas pagas ao Detran/RS?

Os pedidos de restituição considerados procedentes serão pagos em um prazo mínimo de 90 dias através de depósito na conta corrente indicada ou por ordem de pagamento no Banrisul.

Para solicitar a restituição, encaminhe o requerimento e a documentação num dos seguintes endereços:

  • Pessoalmente: Tudo Fácil (Centro, Zona Norte ou Zona Sul)
  • Correspondência: Detran/RS – Protocolo - Rua Voluntários da Pátria, 1358 - CEP: 90230-010 - Porto Alegre/RS.

 Quais tipos de taxas posso solicitar restituição ao Detran/RS?

O Detran/RS restituirá os valores das taxas referentes à habilitação, veículos, remoção e depósito ou credenciamento, desde que os serviços de tais taxas não tenham sido utilizados ou tenham caráter de isenção na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85).

Quais casos consigo restituir os valores pagos?

  • Pagamento em placa errada;
  • Pagamento indevido da taxa de alteração de registro (isenção prevista na Lei Estadual nº 8.109/85, art. 3º, inc. XIII);
  • Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV (isenção prevista na Lei Estadual nº 8.109/85, art. 3º, inc. XXIX);
  • Pagamento em código errado;
  • Pagamento em duplicidade;
  • Desistência ou cancelamento do serviço;
  • Outros casos, consulte Fale Conosco.

Quais documentos devem ser encaminhados?

  • Formulário de Requerimento de Restituição de Valores preenchido, pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links acima ou em qualquer Tudo Fácil, CRVA ou CFC). Observação: assinar o requerimento conforme o documento de identidade do requerente;
  • Comprovante bancário de pagamento da taxa, podendo ser:
    • Demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
    • Demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
    • Cópia do pagamento realizado pela internet através do home banking.
  • Cópia de documento de identidade do requerente ou representante da pessoa jurídica;
  • Cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
  • Número da conta corrente de qualquer banco onde deseja receber a restituição, informado no requerimento juntamente com o nome completo e o CPF ou CNPJ do titular da conta. Observação: O requerente que não possuir conta corrente poderá solicitar o depósito por ordem de pagamento no Banrisul;
  • Autorização para depósito em conta corrente de terceiro, caso não seja o titular da conta corrente indicada; ou reconhecimento de firma do requerente em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento;
  • Procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas, caso não seja o proprietário do veículo ou o titular do serviço;
  • Cópia simples do contrato social (caso o requerente seja pessoa jurídica), anexada ao formulário de requerimento, contendo assinatura de pessoa autorizada com firma reconhecida em Tabelionato de Notas. Quando representado por terceiros, apresentar procuração pessoa jurídica;
  • Nota fiscal de aquisição do veículo (cópia simples de nota fiscal eletrônica, ou cópia autenticada de nota fiscal manual), em caso de pagamento indevido da taxa de alteração de registro;
  • Comprovação do registro policial (cópia do boletim de ocorrência), em caso de pagamento indevido de taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV.

Observação: em caso de falecimento do proprietário do veículo, (pessoa física) seguir orientações específicas da Portaria DETRAN n° 415/2015, artigo 3°, §1° e §2°.

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