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Como posso obter restituição de multa de trânsito quando o órgão autuador é o Detran/RS?

Os pedidos de restituição de multas de trânsito autuadas pelo Detran/RS considerados procedentes, serão pagos em um prazo mínimo de 90 dias através de depósito na conta corrente indicada ou por ordem de pagamento no Banrisul.

Para solicitar a restituição, encaminhe o requerimento num dos seguintes endereços:

  • Pessoalmente: Tudo Fácil (Centro, Zona Norte ou Zona Sul).
  • Correspondência: Detran/RS – A/C coordenadoria de Finanças - Av. Júlio de Castilhos, nº 505 - CEP: 90030-131 - Porto Alegre/RS.

Quais documentos devem ser encaminhados?

  • Formulário de Requerimento de Restituição de Valores preenchido, pessoa física ou pessoa jurídica, conforme o caso (pode ser obtido nos links acima ou em qualquer Tudo Fácil, CRVA ou CFC). Observação: assinar o requerimento conforme o documento de identidade do requerente;
  • Comprovante bancário de pagamento da multa, podendo ser:
    • Demonstrativo de pagamento com autenticação mecânica do banco, original ou cópia autenticada em cartório;
    • Demonstrativo de pagamento emitido pelo banco ou rede conveniada, original ou cópia autenticada em cartório;
    • Cópia do pagamento realizado pela internet através do home banking.
  • Cópia de documento de identidade do requerente ou representante da pessoa jurídica;
  • Cópia do CPF ou CNPJ do requerente;
  • Número da conta corrente de qualquer banco onde deseja receber a restituição, informado no requerimento juntamente com o nome completo e o CPF ou CNPJ do titular da conta corrente. Observação: O requerente que não possuir conta corrente poderá solicitar o depósito por ordem de pagamento no Banrisul;
  • Autorização para depósito em conta corrente de terceiro, caso não seja o titular da conta corrente indicada, ou reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas no próprio formulário de requerimento;
  • Procuração autorizando que a solicitação seja feita em seu nome, com firma reconhecida em Tabelionato de Notas, caso não seja o proprietário do veículo ou o titular da multa;
  • Cópia simples do contrato social, anexada ao formulário de requerimento, com assinatura de pessoa autorizada com firma reconhecida em Tabelionato de Notas. Quando representado por terceiros, apresentar procuração pessoa jurídica.

 

Observação: em caso de falecimento do proprietário do veículo, (pessoa física), seguir orientações específicas da Portaria DETRAN n° 415/2015, artigo 3°, §1° e §2°.

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