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Como posso obter restituição de valores de multas de trânsito?

As multas de trânsito podem ser da competência de diversos órgãos de trânsito, dependendo do tipo e do local da infração.

A restituição de valores deverá ser requisitada ao órgão responsável pela autuação. Verifique o órgão autuador na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito (NAIT) ou na Notificação de Imposição da Penalidade (NIP). Caso não tenha mais a NAIT ou a NIP consulte a infração no menu Serviços e Informações  >  Infrações >  Consulta Infrações.

Quais órgãos podem ter autuado e como solicitar a restituição?

DAER: http://www.daer.rs.gov.br/devolucao-de-pagamentos

PRF: https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/restituicao-de-valores-1

DNIT: informações nos itens 19 e 20 em http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/perguntas-frequentes-faq;
formulário em http://www.dnit.gov.br/rodovias/operacoes-rodoviarias/multas/FORMULARIODERESTITUICAOV.1.pdf.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/eptc/default.php?p_secao=231

Outras Prefeituras Municipais: a restituição deverá ser solicitada diretamente à Prefeitura Municipal em questão. O site da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS disponibiliza uma consulta para pesquisa das informações de contato com os municípios: http://www.famurs.com.br/guiars;

Detran/RS: http://www.detran.rs.gov.br/conteudo/30836/como-posso-obter-restituicao-de-multa-cujo-orgao-autuador-e-o-detran/rs?

Prefeitura Municipal, DER* ou DETRAN de outra UF: solicitar restituição diretamente ao órgão autuador que constar na NAIT, NIP ou, ainda, no Auto de Infração de Trânsito (AIT).

*Departamento de Estradas de Rodagem.

 Quem tem direito à restituição de valores de multas de trânsito?

  • Pagamentos em duplicidade;
  • Deferimento de recurso impetrado contra auto de infração de trânsito (AIT) com multa já paga pelo cidadão.
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