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Cassação do Direito de Dirigir

A Cassação do Direito de Dirigir está prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro e dar-se-á:

        I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

        II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; e,

        III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

O Detran-RS instaura o processo administrativo através do Termo de Instauração e notifica o condutor pelo correio, pessoalmente ou por edital público, informando-lhe o prazo para a interposição de defesa por escrito. A defesa deverá ser encaminhada (escrita, com cópia de documento contendo a assinatura e cópia da notificação) pelo correio para a Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 8º andar, CEP: 90030-131 - Porto Alegre/RS ou entregue na Rede Tudo Fácil - Porto Alegre/RS. Centro- Av. Borges de Medeiros, 521; Zona Sul - Av. Wenceslau Escobar, 2666; Zona Norte- Rua Domingos Rubbo,51.


O julgamento é proferido pela autoridade competente, após a análise da defesa apresentada, através de decisão devidamente fundamentada. A não apresentação da defesa implica no julgamento à revelia. Após o julgamento, proferido através do Termo de Imposição de Penalidade (TIP), o condutor é notificado do resultado, pelo correio, pessoalmente ou por edital público. Após a imposição de penalidade o condutor pode optar por não exercer seu direito de recurso, devendo solicitar a antecipação para cumprimento da penalidade em qualquer CFC do Estado. Mas, também poderá recorrer da decisão proferida junto à JARI do Detran-RS, no prazo informado na notificação, encaminhando o recurso (escrito, com cópia de documento contendo a assinatura e cópia da notificação) pelo correio para a Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 8º andar, CEP: 90030-131 - Porto Alegre/RS ou entregue na Rede Tudo-Fácil - Porto Alegre/RS. Centro- Av. Borges de Medeiros, 521; Zona Sul - Av. Wenceslau Escobar, 2666; Zona Norte- Rua Domingos Rubbo,51.


Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a curso e prova de reciclagem, além de todos os exames necessários à habilitação.

Editais de Notificação de Instauração de Cassação PCDD
Editais de Notificação de Imposição de Cassação PCDD
Edital de Notificação de Julgamento de Recursos de Processos de Cassação do Direito de Dirigir 

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