Edital de descredenciamento de CFC 01/2011

EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO DE CFC Nº 01/2011

Ref. Processo Administrativo nº 065/2009

O Diretor-Presidente do DETRAN/RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigo 22, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), torna público o descredenciamento do CFC OSORIENSE - 00206, em decorrência da decisão proferida no Processo Administrativo nº 065/2009, publicada através da Portaria DETRAN/RS nº 165/2011, a contar de 24 de outubro de 2011, corroborada por decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 70045750288, de 21 de outubro de 2011, que reformou a decisão proferida, em 14 de outubro de 2011, nos autos da ação judicial de nº 059/1.11.0002279-0.

Comunica, também, que os candidatos/condutores que possuem processo já aberto referente a serviço de habilitação (primeira habilitação, renovação, adição, mudança de categoria) vinculado ao referido CFC deverão solicitar no CFC mais próximo a transferência de seu processo para dar continuidade no serviço.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2011.

Alessandro Barcellos.