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Recurso ao CETRAN / Colegiado da PRF - Segunda instância administrativa

Importante: Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas. Siga as instruções integralmente.

Tipos de recursos em segunda instância:

  • Recursos ao CETRAN-RS: das multas Estaduais e Municipais

  • Recursos ao Colegiado da Polícia Rodoviária Federal: das multas cometidas nas rodovias federais emitidas pela PRF

Atenção: Somente é possível recorrer à segunda instância administrativa caso tenha sido interposto recurso em primeira instância junto à JARI. A notificação do julgamento da JARI apresentará o endereço para o envio do recurso (art. 288 CTB).

Conforme os resultados em primeira instância, aos recursos à JARI, cabem os seguintes andamentos:

Recurso indeferido (desfavorável ao cidadão): O requerente poderá recorrer à segunda instância no prazo de 30 dias a contar do recebimento da Notificação do Julgamento da JARI.

Recurso deferido (favorável ao cidadão): A JARI encaminhará o recurso ao órgão de trânsito responsável, com o resultado do julgamento. Este poderá cumprir a decisão da JARI ou recorrer à segunda instância administrativa. O requerente será comunicado da opção do órgão de trânsito. No caso de cumprimento da decisão da JARI, o auto de infração será cancelado.

Neste caso, o órgão de trânsito poderá recorrer da decisão da JARI. Se tiver seu recurso deferido, o auto de infração será confirmado. Se o recurso for indeferido, deverá realizar a liberação do recurso, cancelando o auto de infração. Caso o cidadão tenha efetuado o pagamento da multa, deverá solicitar o ressarcimento do valor junto ao órgão de Trânsito responsável pela autuação.

Documentos necessários para recurso em segunda instância:

  • Requerimento de recurso (contendo as alegações do requerente);

  • Cópia da NJJ (Notificação do julgamento da Jari);

  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;

  • Cópia do CRLV;

  • Procuração, quando for o caso.

(Resolução CONTRAN n°299/2008)

Ao término do prazo, não havendo a interposição de recurso ao CETRAN/Colegiado da PRF, será confirmada a multa, gerando os efeitos no prontuário do veículo e na habilitação do infrator.

Com o julgamento do recurso de segunda instância encerram-se as instâncias administrativas para questionamento do auto de infração de trânsito, conforme artigo 290 CTB.

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