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Recurso à JARI - Primeira instância administrativa

Importante: Sempre leia atentamente todo o conteúdo das notificações e cartas. Siga as instruções integralmente.

Após a confirmação da autuação de trânsito, seja por não interposição de defesa da autuação ou por indeferimento da defesa requerida, o órgão de trânsito expedirá a NP (Notificação da Penalidade de Multa) ao proprietário do veículo. Este terá um prazo de 30 dias para a interposição de recurso à JARI do órgão de trânsito responsável pela autuação. Na NIP constará o nome do órgão responsável pela autuação e o endereço para o envio do recurso.  Caso o recurso seja tempestivo (apresentado dentro do prazo legal) e não tenha sido julgado em 30 dias, poderá ser concedido efeito suspensivo à multa.

Documentos necessários para recurso em primeira instância:

  • Requerimento de recurso (contendo as alegações do requerente);

  • Cópia da NP (Notificação da Penalidade de Multa);

  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, em caso de pessoa jurídica, documento que comprove a representação;

  • Cópia do CRLV;

  • Procuração, quando for o caso.

(Resolução CONTRAN n° 299/2008)

Ao término do prazo, não havendo a interposição de recurso à JARI, a multa será confirmada,  gerando os efeitos no prontuário do veículo e na habilitação do infrator.

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