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Suspensão do Direito de Dirigir

O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) é o processo administrativo instaurado contra os condutores, visando suspender o direito de dirigir pelo prazo de 01 a 12 meses, conforme estabelecido no Art. 256, III e Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro.

O PSDD é instaurado em duas situações:

  • quando o condutor atinge 20 ou mais pontos em seu prontuário, pelo enquadramento no Art. 261§1º ou
  • quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir.

O Detran-RS instaura o processo administrativo através do Termo de Instauração e notifica o condutor pelo correio, pessoalmente ou por edital público, informando-lhe o prazo para a interposição de defesa por escrito. A defesa deverá ser encaminhada (escrita, com cópia de documento contendo a assinatura e cópia da notificação) pelo correio para a Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 8º andar, CEP: 90030-131 - Porto Alegre/RS ou entregue na Rede Tudo Fácil - Porto Alegre/RS. Centro- Av. Borges de Medeiros, 521; Zona Sul - Av. Wenceslau Escobar, 2666; Zona Norte- Rua Domingos Rubbo,51.

O julgamento é proferido pela autoridade competente, após a análise da defesa apresentada, através de decisão devidamente fundamentada. A não apresentação da defesa implica no julgamento à revelia. Após o julgamento, proferido através do Termo de Imposição de Penalidade (TIP), o condutor é notificado do resultado, pelo correio, pessoalmente ou por edital público. Após a imposição de penalidade o condutor pode optar por não exercer seu direito de recurso, devendo solicitar a antecipação para cumprimento da penalidade em qualquer CFC do Estado. Mas, também poderá recorrer da decisão proferida junto à JARI do Detran-RS, no prazo informado na notificação, encaminhando o recurso (escrito, com cópia de documento contendo a assinatura e cópia da notificação) pelo correio para a Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 8º andar, CEP: 90030-131 - Porto Alegre/RS ou entregue na Rede Tudo-Fácil - Porto Alegre/RS. Centro- Av. Borges de Medeiros, 521; Zona Sul - Av. Wenceslau Escobar, 2666; Zona Norte- Rua Domingos Rubbo,51.

O documento de habilitação somente poderá ser entregue para cumprimento da penalidade após ter sido julgado o processo e imposta a penalidade. O documento deverá ser entregue em qualquer CFC do RS, mediante recibo, onde ficará retido até que se cumpra toda a penalidade aplicada, inclusive os cursos de reciclagem e exames.

Caso o condutor seja flagrado conduzindo veículo durante o período de Suspensão, estará sujeito à instauração do processo de Cassação de sua CNH, conforme disposto no art.263 do CTB.

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