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Posição do Detran/RS no Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o Art. 7 do Código de Trânsito Brasileiro, compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. É responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRANs) e Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE)
Órgãos normativos, consultivos e coordenadores. Respondem consultas relativas à aplicação das leis;

Órgãos e entidades executivos de trânsito

  • da União: Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) - tem como obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os Detrans dos Estados e do Distrito Federal. 

  • dos Estados e do Distrito Federal: Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS) 

  • dos Municípios: Secretarias de Transporte e, em Porto Alegre, Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ; são responsáveis pela fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como pela construção, manutenção e sinalização das vias urbanas.

Órgãos e entidades executivos rodoviários

  • da União: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) ; tem a responsabilidade de construir, manter e sinalizar as rodovias federais e fiscalizar aquelas concedidas à iniciativa privada.

  • dos Estados e do Distrito Federal:Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e, no Rio Grande do Sul, Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER) ; responsável pela construção, manutenção e sinalização das rodovias estaduais e tem como agentes as Polícias Rodoviárias Estaduais.

Polícia Rodoviária Federal
Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais;

Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal

São responsáveis por executar a fiscalização de trânsito. Isto a partir do momento em que é firmado convênio, e de acordo com este, como agentes do órgão ou entidades executivas de trânsito ou executivas rodoviárias, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARIs)
São órgãos de proteção dos direitos do cidadão, possibilitando-lhes a defesa nos casos em que estes se sentirem inconformados com as infrações que lhes são atribuídas.

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